Vereadora do PT debocha do TSE e faz propaganda com Lula candidato

A propaganda ilegal distribuída pela vereadora do PT Ana Michelle

(Marcus Ottoni – jornalista)

O Partido dos Trabalhadores realmente não leva as decisões da Justiça a sério. Melhor, se acha no direito de descumpri-las debochando explicitamente da Justiça brasileira, principalmente quando seus interesses, nem sempre confessáveis e democráticos, são contrariados por decisão judicial, seja civil ou a eleitoral. Para o PT e sua militância, vale o que eles decidem e querem e não o que a Justiça determina. Além da agressão a sociedade por ações marginais que desrespeitam a Justiça, há o deboche do Judiciário ancorado na condição de impunidade a que os petistas e o próprio partido se arvoram possuir e usufruir.

Neste final de semana, no sábado, em Parnamirim, a vereadora petista Ana Michelle, candidata a deputada federal pelo PT, distribuiu farta propaganda eleitoral na feira semanal na sede do município onde se concentra centenas de cidadãos, afrontando o Tribunal Superior Eleitoral com cartazes e panfletos onde o presidiário Lula da Silva aparece como candidato do PT a presidente da República. Além da violação judicial, o “kit PT” distribuído pela candidata é o retrato do escárnio do Partido dos Trabalhadores com a legislação vigente e as decisões do ministro Barrroso com relação a ilegibilidade do presidiário condenado e preso em Curitiba.

O "Kit PT" distribuído na feira em Parnamirim

Na farta distribuição da propaganda ilegal e criminosa, a vereadora petista em Parnamirim, entregou um “Kit PT” onde os panfletos grampeados mostravam a propaganda da própria candidata a deputada federal, um panfleto da candidata do partido a governadora do estado e um folder com a propaganda do presidiário ex-candidato do PT à sucessão do ex-aliado do partido, Michel Temer, com veiculação de carta do presidiário, foto dele e do seu vice, Fernando Haddad, e frases como “Agora é oficial: Lula é candidato a presidente da República” e a rastegue (#) “O Brasil Feliz de Novo”. Isso após o TSE em decisão colegiada barrar a candidatura do presidiário com base na lei da “Ficha Limpa” que o tornou inelegível pela condenação por crime comum.

A ação da vereadora é uma afronta ao TSE, porque contraria uma decisão da Justiça e induz ao erro o cidadão que tem nos milhares de panfletos espalhados por Ana Michelle o nome do presidiário como candidato do partido na disputa presidencial. Além da afronta e do desrespeito a decisão judicial, a ação da candidata deve ser considerada como crime eleitoral passivo de cassação do registro da candidatura, aplicação de multa, cassação do mandato de vereadora e dos direitos políticos de Ana Michelle por cometimento voluntário de crime contra a Justiça Eleitoral com distribuição de propaganda ilegal e proibida pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

É preciso enquadrar o Partido dos Trabalhadores e seus filiados na lei e punir seus abusos e crimes eleitorais com rigor para que as decisões judiciais tenham efeito prático e sejam cumpridas pelo partido e sua militância, abolindo definitivamente a impunidade que parece blindar o partido e seus filiados candidatos para que a eleição deste ano transcorra num clima democrático, legal e isonômico. O TER|RN deve agir com rapidez e com o rigor que o crime exige para que a sociedade não perca o respeito pela Justiça e com a finalidade de banir a impunidade da prática criminosa com a divulgação e distribuição de propaganda ilegal assim considerada e determinada pelo Tribunal Superior Eleitoral.

Propaganda ilegal e criminosa por induzir ao erro o eleitor, divulgando a candidatura do presidiário barrada pela lei da "Ficha Limpa" e tornada ilegal por decisão da Justiça Eleitoral (TSE)