Fundo eleitoral: a escravidão da sociedade

(Marcus Ottoni – jornalista)

  Jamais deveria ter sido aprovado e sancionado no bojo da reforma eleitoral rabiscada pelo Congresso Nacional o tal “fundo da hipocrisia” que destina recursos do povo brasileiro, num total de quase 2 bilhões de reais, para que os políticos, fakes ou não, possam fazer suas campanhas eleitorais em 2018. Ou seja a sociedade brasileira será obrigada a pagar a conta do festival de baboseiras e mentiras que os políticos e seus marqueteiros de alto custo irão produzir com o dinheiro suado dos impostos dos brasileiros.

  A aprovação do “fundo da hipocrisia” contou com a “lagartixada” de 233 deputados, incluindo aí os revoltosos esquerdopatas do PT que quando o assunto é tirar dinheiro do contribuinte batem o pé e cerram fileira na defesa de seus próprios interesses, e de 33 senadores, incluso toda a bancada do lulopetismo e os peemebistas de Michel Temer (em tempo: não se distingue petistas de peemedebistas). No fundo mesmo, a conta é nossa e o “acinte” é deles.

  E os outros congressistas? Bom, foram 209 deputados que se posicionaram contra a criação do “fundo da hipocrisia” e 71 não deram o ar da graça no plenário para não ter que votar a favor da excrecência eleitoral e depois justificar com os eleitores de seus estados porque decidiu meter a mão no dinheiro do povo. Se tivessem comparecido e votado pela não criação do roubo institucional, o “fundo da hipocrisia” não teria sido aprovado. No Senado Federal, 31 senadores se votaram contra e 15 também desapareceram do plenário na hora da votação pelo mesmo motivo dos deputados faltosos. Fica a dúvida se a ausência não significou conivência com o escarnio na divisão da grana preta para a campanha eleitoral.

  Mas agora vale porque é lei e fica a cargo do Tribunal Superior Eleitoral a conta que vai receber da União quase dois bilhões de reais para ser distribuído aos partidos, que distribuirão para seus candidatos, que gastarão a seu bel prazer para enganar a sociedade com mentiras nos famigerados programas eleitorais, também pagos pelo povo via isenção tributária das emissoras de televisão e rádio que veiculam “obrigatoriamente” a propaganda eleitoral, seja ou não “fake” político de ocasião.

  O que pode o cidadão fazer para que essa dinheirama não caia na mão da horda de políticos sem escrúpulos que quer se perpetuar no poder à custa do sacrifício da população inteira? O que podem fazer as entidades de classe organizadas como OAB, ABI, entre outras? Se a lógica é a mobilização nacional, esse deve ser o caminho para carimbar de inconstitucional a criação do “fundo da hipocrisia” e barrar, juridicamente, sua efetivação junto ao TSE. 

  Não se pode admitir que num país onde os serviços públicos básicos são deficientes e deficitários; onde o governo fecha o ano no vermelho com um rombo nas contas de quase 200 bilhões de reais; onde a saúde mata, a educação emburrece, a segurança amedronta, o emprego desaparece, a economia encolhe, o país empobrece; onde a casta nacional desfruta de privilégios inconcebíveis; onde a sociedade é penalizada com uma carga tributária de proporções cruéis; onde os jovens são entregues a marginalidade e o cidadão de bem se torna refém da incompetência e o escárnio do Estado; e onde milhões vivem na hedionda e miserável faixa de extrema pobreza, o luxo de jogar no lixo quase dois bilhões de reais em apenas dois meses de mentiras e enrolação da horda política brasileira.

  O que pode fazer, por exemplo, a OAB nacional e suas seccionais? Ser coerente com sua história e seus posicionamentos em defesa da sociedade brasileira quando e sempre a representação política nacional (infelizmente tenho que classificar a horda inescrupulosa de políticos assim) se desviar do caminho da ética, da moral, da legitimidade do mandato que lhe foi outorgado para agir em benefício da sociedade e não em seu interesse pessoal. Deve agir como a fronteira entre o caos institucional e a legalidade democrática do país, investindo seus membros na luta pela ordem e cidadania e pelo fim de privilégios como o “fundo da hipocrisia” que rouba dinheiro da saúde, educação, segurança, etc etc etc...

  “Parte da classe política está verdadeiramente empenhada em esgotar o pouco de paciência que ainda resta aos eleitores (...)E isso justamente no momento em que o país atravessa uma grave crise econômica e o governo alega falta recursos para investir em áreas básicas como educação, saúde e segurança”. A afirmação é do presidente da OAB nacional, Claudio Lamachia, ao se manifestar sobre a criação do “fundo da hipocrisia” pelo Congresso Nacional.

  Pois bem, é chegada a hora de fazer a coisa certa e em defesa do contribuinte, do povo brasileiro. Acredito que a OAB tem a responsabilidade e o dever de utilizar de todos os meios jurídicos pensáveis para impedir a implantação desse roubo do tesouro nacional e, certamente, terá a sociedade ao seu lado, irmanada e ombreada aos advogados que assumirem a luta pelo fim do “fundo da hipocrisia”. 

  Como fazer? A OAB nacional e suas seccionais conhecem os caminhos jurídicos. Cabe ao cidadão e cidadã brasileiros apoiar. Isso a sociedade sabe fazer muito bem quando a luta é justa e por uma causa coletiva que vai beneficiar toda a população e prejudicar apenas a horda inescrupulosa de políticos brasileiros. Fica então, mais do que uma sugestão, um apelo ao presidente da OAB, Claudio Lamachia, e a todos os presidentes das OAB nos estados, que entrem na luta pelo fim do “fundo da hipocrisia”.